RHC 207799 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, embora a revisão da prisão preventiva não tenha observado estritamente o prazo de 90 dias, houve reexame em 25/05/2023 e, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, o atraso não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão, cabendo ao juízo responsável proceder à reavaliação dos fundamentos da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MATHEUS JOSE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Denunciada: FLÁVIA MARIA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Monocrático)
Outcome
denegado o provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Art. 316 Do CPP

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Parties

MATHEUS JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

FLÁVIA MARIA DA SILVA LIMA

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias torna a prisão automaticamente ilegal
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 316 do CPP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de decisão liminar monocrática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, embora a revisão da prisão preventiva não tenha observado estritamente o prazo de 90 dias, houve reexame em 25/05/2023 e, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, o atraso não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão, cabendo ao juízo responsável proceder à reavaliação dos fundamentos da custódia cautelar.

Court Disposition

denegado o provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendo de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista a ausência de revisão periódica, conforme disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP e o disposto na Lei n. 13.964/19.