HC 880072 - DECISAO

HC 880072 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado concomitantemente com recurso especial e enquanto pendia o trânsito em julgado/recurso cabível, configurando uso indevido do writ como substituto de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade a ensejar habeas corpus de ofício, pois a abordagem policial foi justificada pelos fatos narrados (dois sem capacete, desobediência à ordem de parada, fuga, queda da motocicleta e dispensação de sacola), e a análise das alegações exigiria revolvimento fático-probatório inacessível nesta via.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Falsa Identidade Desclassificação Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 atipicidade do crime de falsa identidade
  3. 3 possibilidade de desclassificação do tráfico para art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado concomitantemente com recurso especial e enquanto pendia o trânsito em julgado/recurso cabível, configurando uso indevido do writ como substituto de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade a ensejar habeas corpus de ofício, pois a abordagem policial foi justificada pelos fatos narrados (dois sem capacete, desobediência à ordem de parada, fuga, queda da motocicleta e dispensação de sacola), e a análise das alegações exigiria revolvimento fático-probatório inacessível nesta via.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus