HC 952978 - DECISAO

HC 952978 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a prisão preventiva revelava-se desproporcional: o delito não envolveu violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida (15,72 g de cocaína) não era exorbitante e a condenação anterior não se mostrava contemporânea e eficaz para demonstrar risco atual à ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas do cárcere demonstradas foram consideradas adequadas e suficientes para proteger a instrução e prevenir reiteração delitiva.

Parties
Agravante/paciente: FABRÍCIO MENDES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração E Novo Exame Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

FABRÍCIO MENDES GOMES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração E Novo Exame Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a prisão preventiva revelava-se desproporcional: o delito não envolveu violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida (15,72 g de cocaína) não era exorbitante e a condenação anterior não se mostrava contemporânea e eficaz para demonstrar risco atual à ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas do cárcere demonstradas foram consideradas adequadas e suficientes para proteger a instrução e prevenir reiteração delitiva.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor as seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades...