HC 912526 - DECISAO

HC 912526 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, reconheceu-se a nulidade das provas obtidas mediante ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas derivadas, por não haver comprovação segura da voluntariedade do consentimento e de fundadas razões anteriores à entrada, preservando-se apenas a apreensão decorrente da busca pessoal anterior; determinou-se que tais provas fossem desentranhadas, que a sentença de primeiro grau fosse refeita sem consideração dessas provas e que o réu pudesse aguardar novo julgamento em liberdade, com expedição de alvará de soltura se estiver preso.

Parties
Paciente: ERISON ALVES DE OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
conheço parcialmente o habeas corpus e concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

ERISON ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação dos acórdãos (alegada)
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem fundadas razões
  3. 3 valoração do alegado consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, reconheceu-se a nulidade das provas obtidas mediante ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas derivadas, por não haver comprovação segura da voluntariedade do consentimento e de fundadas razões anteriores à entrada, preservando-se apenas a apreensão decorrente da busca pessoal anterior; determinou-se que tais provas fossem desentranhadas, que a sentença de primeiro grau fosse refeita sem consideração dessas provas e que o réu pudesse aguardar novo julgamento em liberdade, com expedição de alvará de soltura se estiver preso.

Court Disposition

conheço parcialmente o habeas corpus e concedo parcialmente a ordem

Orders

  • reconhecer a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas derivadas
  • desentranhar do processo as provas reconhecidas como ilícitas