HC 960039 - DECISAO

HC 960039 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; a pronúncia encontra lastro probatório mínimo (Auto de Prisão em Flagrante, laudos periciais e depoimentos), a matéria fática demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do writ, e a impetração carece de prova pré-constituída essencial (integra do decreto prisional e decisão que o manteve), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: AMANDA GARCIA BORBA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ (art. 210 Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Excesso De Prazo, Transferência Prisional
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Excesso De Prazo Transferência Prisional

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Parties

AMANDA GARCIA BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ (art. 210 Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão de pronúncia
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 uso de prova produzida na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; a pronúncia encontra lastro probatório mínimo (Auto de Prisão em Flagrante, laudos periciais e depoimentos), a matéria fática demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do writ, e a impetração carece de prova pré-constituída essencial (integra do decreto prisional e decisão que o manteve), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.