HC 963660 - DECISAO

HC 963660 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi, risco à ordem pública e à instrução), e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: ANDRESSA ANDRADE PEREIRA TEIXEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Negativa De Autoria

Case Brief

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Parties

ANDRESSA ANDRADE PEREIRA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de reexame da negativa de autoria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi, risco à ordem pública e à instrução), e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.