HC 935809 - DECISAO

HC 935809 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto, pois o juízo de origem substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico nos termos do art. 318, II, do CPP, tornando prejudicado o pedido do habeas corpus nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto, pois o juízo de origem substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico nos termos do art. 318, II, do CPP, tornando prejudicado o pedido do habeas corpus nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.