HC 964145 - DECISAO

HC 964145 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem: há fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva do paciente (relatórios fotográficos, anotações, quantias em dinheiro, entorpecentes, diálogos e indícios de atuação em organização criminosa), o que demonstra fumus comissi delicti e periculum libertatis, tornando ineficazes as medidas do art. 319 do CPP; igualmente, não há identidade fático-processual com corréu beneficiado em precedente que justificasse extensão do efeito da decisão. Assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA ELOY; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu (mencionado): Sandro Elory da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 580 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 CPP Art. 319 CPP +1 more

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Parties

TIAGO DA SILVA ELOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Sandro Elory da Silva

Corréu (mencionado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus de ofício
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência de fundamentos para conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem: há fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva do paciente (relatórios fotográficos, anotações, quantias em dinheiro, entorpecentes, diálogos e indícios de atuação em organização criminosa), o que demonstra fumus comissi delicti e periculum libertatis, tornando ineficazes as medidas do art. 319 do CPP; igualmente, não há identidade fático-processual com corréu beneficiado em precedente que justificasse extensão do efeito da decisão. Assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.