HC 784854 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de livramento condicional concedido ao paciente após a impetração, o que esvaziou o objeto da impetração e tornou incabível o provimento do pedido.
- Parties
- Paciente: ROBERTO DIAS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Incidente De Superveniência De Doença Mental, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
ROBERTO DIAS CARVALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 cabimento de instauração de incidente de insanidade mental com base em fato de 2016
- 2 aplicabilidade do art. 149 do CPP versus art. 183 da LEP na execução penal
- 3 se a instauração do incidente atrasa direitos da execução penal, como progressão de regime
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de livramento condicional concedido ao paciente após a impetração, o que esvaziou o objeto da impetração e tornou incabível o provimento do pedido.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
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