HC 947687 - DECISAO

HC 947687 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a gravação ambiental produzida pela cuidadora foi considerada lícita por ter sido realizada por participante da conversa; a cuidadora atuou em legítima defesa de terceiro; e as medidas protetivas foram impostas e reavaliadas para proteger a vítima idosa com Alzheimer diante de indícios de coação para outorga de procuração, observando-se proporcionalidade e limitações razoáveis à aproximação, razão pela qual não se justifica a substituição do recurso cabível por habeas corpus.

Parties
Paciente: JAQUELINE ALMEIDA CALAZANS DE TOLEDO RIBAS; Órgão Coator: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Gravação Ambiental, Prova Lícita, Legítima Defesa De Terceiro, Reavaliação De Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Pessoa Idosa Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Gravação Ambiental Prova Lícita Legítima Defesa De Terceiro +2 more

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Parties

JAQUELINE ALMEIDA CALAZANS DE TOLEDO RIBAS

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 licitidade de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores
  3. 3 manutenção e reavaliação de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a gravação ambiental produzida pela cuidadora foi considerada lícita por ter sido realizada por participante da conversa; a cuidadora atuou em legítima defesa de terceiro; e as medidas protetivas foram impostas e reavaliadas para proteger a vítima idosa com Alzheimer diante de indícios de coação para outorga de procuração, observando-se proporcionalidade e limitações razoáveis à aproximação, razão pela qual não se justifica a substituição do recurso cabível por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.