HC 963465 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria porque foi indicada apenas uma condenação anterior para fins de reincidência sem justificativa idônea para aumento em 1/4, aplicou-se a fração de 1/6, reduzindo a pena final para 3 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado.

Parties: Paciente: DAFLIM RAFAELA CORREIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome: Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem para reduzir a pena para 3 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Continuidade Delitiva, Furto Qualificado, Pena De Multa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DAFLIM RAFAELA CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 necessidade de fundamentação idônea para aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência
3 controle judicial da dosimetria sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem para reduzir a pena para 3 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado.

Orders

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
Concedo a ordem para reduzir a pena para 3 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado.