HC 963945 - DECISAO

HC 963945 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF pelo STJ, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse supressão de instância; além disso, a prisão preventiva foi decretada após requerimento da autoridade, e a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JACSUEL ALVES CUNHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JACSUEL ALVES CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio e eventual ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 Possibilidade de exame do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF pelo STJ, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse supressão de instância; além disso, a prisão preventiva foi decretada após requerimento da autoridade, e a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.