HC 963126 - DECISAO

HC 963126 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser reiteração de pedido já apreciado em outro HC (HC n. 888.225/RJ) e em razão da jurisprudência do STJ; fundamento legal no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: RODRIGO DE CASTRO CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedido, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Pedido Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

RODRIGO DE CASTRO CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já analisado em outro habeas corpus tornando inviável o conhecimento
  2. 2 Excesso de prazo na prisão preventiva (mais de 662 dias) alegado pela defesa
  3. 3 Pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser reiteração de pedido já apreciado em outro HC (HC n. 888.225/RJ) e em razão da jurisprudência do STJ; fundamento legal no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.