HC 961266 - DECISAO

HC 961266 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Certificação De Trânsito Em Julgado, Intimação, Súmula 115/stj
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 regularização da representação processual em recurso especial e prazos aplicáveis
  3. 3 aplicabilidade do art. 5.º, § 1.º, da Lei n.º 8.906/1994 em conjunto com art. 104 do CPC