HC 940638 - DECISAO

HC 940638 - DECISAO

Concluiu-se que não havia fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado no caso concreto (abordagem baseada em denúncias anônimas e atitudes tidas como 'suspeitas' ou intuição policial), razão pela qual as provas obtidas mediante essa busca e as delas decorrentes são ilícitas; por conseguinte, foi concedida a ordem para desentranhar tais provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, com a observância do que for de direito.

Parties
Paciente: EDSON BARBOSA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade, Dosimetria, Flagrante
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Parties

EDSON BARBOSA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal e sua relação de causalidade (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 necessidade de nova decisão de primeiro grau para reavaliação de provas não afetadas pela ilicitude

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado no caso concreto (abordagem baseada em denúncias anônimas e atitudes tidas como 'suspeitas' ou intuição policial), razão pela qual as provas obtidas mediante essa busca e as delas decorrentes são ilícitas; por conseguinte, foi concedida a ordem para desentranhar tais provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, com a observância do que for de direito.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento