HC 925286 - ACORDAO

HC 925286 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador não era conhecível por ausência de exaurimento da instância e porque a matéria constitui reiteração de pedido já decidido (RHC nº 205788/SP), justificando a inadmissibilidade do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Exaurimento De Instância, Unirrecorribilidade, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada Material
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Exaurimento De Instância Unirrecorribilidade Reiteração De Pedido Coisa Julgada Material

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada do tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade da reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador não era conhecível por ausência de exaurimento da instância e porque a matéria constitui reiteração de pedido já decidido (RHC nº 205788/SP), justificando a inadmissibilidade do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental pela Quinta Turma
  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ