RHC 208199 - DECISAO

RHC 208199 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, a corte considerou que a quantidade de entorpecentes apreendida não revela elevada periculosidade social, de modo que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP é adequada; por isso revogou a prisão preventiva e determinou que o juízo de primeiro grau avalie a necessidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: ISMAEL DA CONCEIÇÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ISMAEL DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, a corte considerou que a quantidade de entorpecentes apreendida não revela elevada periculosidade social, de modo que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP é adequada; por isso revogou a prisão preventiva e determinou que o juízo de primeiro grau avalie a necessidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.