HC 925493 - ACORDAO

HC 925493 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, não configurando violação ao art. 93, IX, da CF, razão pela qual não se concede a ordem de ofício.

Parties
Agravante: MARLON MACHADO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Judicial, Flagrante Ilegalidade, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP
Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Judicial Flagrante Ilegalidade Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP

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Parties

MARLON MACHADO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, não configurando violação ao art. 93, IX, da CF, razão pela qual não se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental