HC 947865 - ACORDAO

HC 947865 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática, fundada no art. 932 do CPC e art. 3º do CPP, não viola o princípio da colegialidade; a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); os pedidos de desclassificação e reavaliação da dosimetria exigiriam reexame de provas, incompatível com a via do habeas corpus; e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: Lucas Matheus da Silva Brito; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Desclassificação De Crime (roubo X Furto), Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Desclassificação De Crime (roubo X Furto) Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Lucas Matheus da Silva Brito

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de desclassificação de roubo para furto sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática, fundada no art. 932 do CPC e art. 3º do CPP, não viola o princípio da colegialidade; a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); os pedidos de desclassificação e reavaliação da dosimetria exigiriam reexame de provas, incompatível com a via do habeas corpus; e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.