HC 950831 - ACORDAO

HC 950831 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não houve julgamento prévio pela própria Corte (art. 105, I, "e", CF); ausentes fatos novos ou teses diversas, manteve-se a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

Parties
Agravante: DIOMAR PEDRO CHAGAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita (busca Pessoal Ilegal), Dosimetria Da Pena
Processo Penal Revisão Criminal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Prova Ilícita (busca Pessoal Ilegal) Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DIOMAR PEDRO CHAGAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não houve julgamento anterior pelo próprio STJ
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Nulidade do feito por prova ilícita decorrente de busca pessoal ilegal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não houve julgamento prévio pela própria Corte (art. 105, I, "e", CF); ausentes fatos novos ou teses diversas, manteve-se a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 396-397 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.