HC 926744 - ACORDAO

HC 926744 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada seguiu a jurisprudência do STJ ao admitir a fração de 1/5 para agravar a pena em face da multirreincidência, não se verificando flagrante ilegalidade; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e o habeas corpus não deve substituir recurso próprio neste caso.

Parties
Agravante / Paciente: Nilson Adriano Joner; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante/representante Do Paciente: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Multirreincidência, Dosimetria Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Súmula 182/stj, Fração De Aumento Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Multirreincidência Dosimetria Da Pena Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Súmula 182/stj Fração De Aumento Da Pena

Case Brief

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Parties

Nilson Adriano Joner

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante/representante Do Paciente

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de 1/5 aplicada para agravar a pena em razão da multirreincidência é desproporcional e configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o agravo regimental enfrenta adequadamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se é admissível o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio diante da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada seguiu a jurisprudência do STJ ao admitir a fração de 1/5 para agravar a pena em face da multirreincidência, não se verificando flagrante ilegalidade; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e o habeas corpus não deve substituir recurso próprio neste caso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.