HC 963524 - DECISAO

HC 963524 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, ficando inviável o exame do pedido por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: IGOR ZOCCA VASCO; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal de Santo André/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Execução De Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar, Art. 29, § 1º Do Código Penal
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Parties

IGOR ZOCCA VASCO

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal de Santo André/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 pedido de suspensão da execução da prisão e substituição do cumprimento de pena em regime semiaberto por medidas cautelares alternativas
  3. 3 pedido subsidiário de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 29, § 1º do Código Penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, ficando inviável o exame do pedido por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.