HC 963102 - DECISAO

HC 963102 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a defesa interpôs o recurso especial na origem, havendo vedação à tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio em razão do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não há flagrante ilegalidade a justificar provimento de ofício, pois o acórdão de apelação expôs fundamentação e acervo probatório suficientes que demonstram a associação para o tráfico.

Parties
Paciente: RENATO MUNIZ DA COSTA FREIRE; Paciente: ANTONIO ILARIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente; não conhecimento do mandamus em razão de interposição concomitante de recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Prova Testemunhal, Revisão Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Prova Testemunhal Revisão Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RENATO MUNIZ DA COSTA FREIRE

Paciente

ANTONIO ILARIO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 suficiência da prova baseada em depoimentos policiais
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a defesa interpôs o recurso especial na origem, havendo vedação à tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio em razão do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não há flagrante ilegalidade a justificar provimento de ofício, pois o acórdão de apelação expôs fundamentação e acervo probatório suficientes que demonstram a associação para o tráfico.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; não conhecimento do mandamus em razão de interposição concomitante de recurso especial.

Orders

  • Indefiro liminarmente do mandamus.
  • Publique-se.