HC 911617 - DECISAO

HC 911617 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia sobre a suposta ilegalidade da busca pessoal e domiciliar exige exame pelas instâncias ordinárias com contraditório; o habeas corpus substitutivo não substitui recurso cabível e o trancamento da ação penal é medida excepcional aplicável somente diante de demonstração inequívoca da ilegalidade que dispense exame probatório.

Parties
Paciente: JOBSON CHRISTIAN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Justa Causa, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Prova Busca Pessoal Busca Domiciliar +2 more

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Parties

JOBSON CHRISTIAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 nulidade de provas obtidas por busca pessoal e busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia sobre a suposta ilegalidade da busca pessoal e domiciliar exige exame pelas instâncias ordinárias com contraditório; o habeas corpus substitutivo não substitui recurso cabível e o trancamento da ação penal é medida excepcional aplicável somente diante de demonstração inequívoca da ilegalidade que dispense exame probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus