RHC 177305 - DECISAO

RHC 177305 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que autorizou a interceptação e a quebra de sigilo foi assinada eletronicamente pelo juiz de primeiro grau (com posterior Alvará assinado fisicamente), não havendo prova de que o ato fosse apócrifo; a defesa não arguiu a nulidade no momento oportuno, sujeitando-se à preclusão, e não foi demonstrado prejuízo concreto ao acusado, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Recorrente: ARIVALDO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade Processual, Assinatura Eletrônica, Prova Ilícita, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief
Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade Processual Assinatura Eletrônica Prova Ilícita +2 more

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Parties

ARIVALDO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de decisão apócrifa/ausência de assinatura eletrônica
  2. 2 Nulidade da interceptação telefônica e das provas dela derivadas
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que autorizou a interceptação e a quebra de sigilo foi assinada eletronicamente pelo juiz de primeiro grau (com posterior Alvará assinado fisicamente), não havendo prova de que o ato fosse apócrifo; a defesa não arguiu a nulidade no momento oportuno, sujeitando-se à preclusão, e não foi demonstrado prejuízo concreto ao acusado, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.