HC 961944 - DECISAO

HC 961944 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: houve tentativas de citação pessoal no endereço fornecido pelo acusado, a citação por edital observou formalidades legais e não houve prejuízo, de modo que a via do habeas corpus substitutivo do recurso próprio não é adequada.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Rese n. 091298-64.2008.8.02.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Citação Por Edital Nulidade Processual Prescrição Da Pretensão Punitiva Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)

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Parties

THIAGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Rese n. 091298-64.2008.8.02.0001

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital por ausência de diligências para localização do acusado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva em razão de decurso temporal desde o último marco interruptivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: houve tentativas de citação pessoal no endereço fornecido pelo acusado, a citação por edital observou formalidades legais e não houve prejuízo, de modo que a via do habeas corpus substitutivo do recurso próprio não é adequada.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.