RHC 204562 - DECISAO

RHC 204562 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as teses deduzidas pela defesa (sobre a insuficiência de fundamentação da prisão preventiva e afronta à presunção de inocência) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciá-las sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Impetrante: FRANCISCO MYLLER MOREIRA DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (HC n. 4005194-85.2024.8.04.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Execução Antecipada Da Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Supressão De Instância Medidas Cautelares Execução Antecipada Da Pena

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Parties

FRANCISCO MYLLER MOREIRA DA CUNHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (HC n. 4005194-85.2024.8.04.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decretação da prisão preventiva após a sentença
  2. 2 possível execução antecipada da pena e afronta ao princípio da presunção de inocência
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ em razão de supressão de instância quando o Tribunal de origem não examinou as teses

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as teses deduzidas pela defesa (sobre a insuficiência de fundamentação da prisão preventiva e afronta à presunção de inocência) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciá-las sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.