HC 963749 - DECISAO

HC 963749 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por entender tratar-se de reiteração de matéria já examinada e decidida por esta Corte (HC n. 832.065/RJ), em que se procedeu ao redimensionamento da pena-base, não havendo patente constrangimento ilegal a justificar o processamento do mandamus; ademais, a avaliação negativa das circunstâncias judiciais e a manutenção da decisão do Tribunal do Júri encontram respaldo nos autos e na soberania dos veredictos.

Parties
Paciente: JOSÉ GUILHERME BUARQUE GUIMARÃES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator, Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos

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Parties

JOSÉ GUILHERME BUARQUE GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator, Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 nulidade do julgamento por suposto acesso dos jurados a decisão de pronúncia
  3. 3 possibilidade de reexame da prova pelo STJ em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por entender tratar-se de reiteração de matéria já examinada e decidida por esta Corte (HC n. 832.065/RJ), em que se procedeu ao redimensionamento da pena-base, não havendo patente constrangimento ilegal a justificar o processamento do mandamus; ademais, a avaliação negativa das circunstâncias judiciais e a manutenção da decisão do Tribunal do Júri encontram respaldo nos autos e na soberania dos veredictos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.