HC 962488 - DECISAO

HC 962488 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do writ, haja vista que o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, em especial pela existência de reincidência específica e valoração negativa de circunstâncias judiciais, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: WESLEY VINICIUS BARBOZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Individualização Da Pena Proporcionalidade Súmulas

Case Brief

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Parties

WESLEY VINICIUS BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º e do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do writ, haja vista que o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, em especial pela existência de reincidência específica e valoração negativa de circunstâncias judiciais, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal