HC 964240 - DECISAO

HC 964240 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os autos não trazem prova pré-constituída imprescindível (ausência de autorização da ANVISA), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, que não admite dilação probatória; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi negado o pedido liminar.

Parties
Paciente: OTO SANT ANA ZANFELICE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar, Autorização ANVISA
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Uso Medicinal De Cannabis Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

OTO SANT ANA ZANFELICE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 necessidade de autorização da ANVISA para exame do pedido de uso de extrato de cannabis
  3. 3 pretensão de salvo-conduto para cultivo e extração de cannabis para uso medicinal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os autos não trazem prova pré-constituída imprescindível (ausência de autorização da ANVISA), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, que não admite dilação probatória; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi negado o pedido liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se.