HC 947430 - DECISAO

HC 947430 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do pedido já formulado no RHC n. 205.102/MG, que foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com trânsito em julgado em 5/11/2024, havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento do novo writ.

Parties
Paciente: AUGUSTO MARQUES DUTRA DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Isonomia Processual, Custódia Cautelar, Reiteração De Pedido, Litispendência, Identidade De Partes E Causa De Pedir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Isonomia Processual Custódia Cautelar +3 more

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Parties

AUGUSTO MARQUES DUTRA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração da busca domiciliar
  2. 2 isonomia processual
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do pedido já formulado no RHC n. 205.102/MG, que foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com trânsito em julgado em 5/11/2024, havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento do novo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.