HC 962127 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão que transitou em julgado, o que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a ordem.

Parties: Paciente: LEONARDO MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LEONARDO MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
2 competência do STJ limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
3 impossibilidade de admissão do writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.