HC 964058 - DECISAO

HC 964058 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ORIOSVALDO GREGORIO DA MATA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1015901-71.2024.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidente De Insanidade Mental

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Parties

ORIOSVALDO GREGORIO DA MATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1015901-71.2024.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.