HC 946555 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de revisão criminal relativo a acórdão estadual transitado em julgado, o que subverte o sistema de competências constitucionais e é incompatível com a limitação prevista no art. 105, I, e, da CF; cabia à defesa manejar a revisão criminal na origem.

Parties: Paciente: FERNANDO MASQUIÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância

Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FERNANDO MASQUIÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
2 competência do STJ conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal
3 inadmissibilidade de writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.