HC 929585 - DECISAO

HC 929585 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial, notadamente a íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo inviável o exame do pedido em razão da insuficiência de instrução e da vedação à dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória, Decreto Prisional
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Parties

BRUNO DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída impede conhecimento do habeas corpus
  2. 2 habeas corpus não admite dilação probatória
  3. 3 falta da íntegra do decreto de prisão preventiva como peça essencial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial, notadamente a íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo inviável o exame do pedido em razão da insuficiência de instrução e da vedação à dilação probatória no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.