HC 963551 - DECISAO

HC 963551 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade (a defesa já interpôs recurso especial) e por trâmite de questão revisional; ademais, eventual irregularidade no reconhecimento policial não configura flagrante ilegalidade porque a condenação se apoia em outras provas robustas (detenção em posse dos bens subtraídos, simulacro de arma, depoimentos e confissão do adolescente), de modo que o descarte do reconhecimento não alteraria o resultado condenatório.

Parties
Paciente: VINÍCIUS SANTOS ALCIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Cpp), Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Cpp) Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

VINÍCIUS SANTOS ALCIDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de recurso próprio interposto contra o mesmo ato
  2. 2 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade (a defesa já interpôs recurso especial) e por trâmite de questão revisional; ademais, eventual irregularidade no reconhecimento policial não configura flagrante ilegalidade porque a condenação se apoia em outras provas robustas (detenção em posse dos bens subtraídos, simulacro de arma, depoimentos e confissão do adolescente), de modo que o descarte do reconhecimento não alteraria o resultado condenatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.