HC 963739 - DECISAO

HC 963739 - DECISAO

Habeas corpus manifestamente inadmissível para rediscussão da dosimetria de pena de condenação transitada em julgado, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize revisão de ofício; a via adequada é a ação de revisão criminal, devendo prevalecer a discricionariedade do julgador na fixação da pena.

Parties
Paciente: RONYSON BASTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0029947-67.2019.8.08.0024); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONYSON BASTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0029947-67.2019.8.08.0024)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Vitória

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 prevalência da discricionariedade do julgador na dosimetria da pena
  3. 3 inevidência de ilegalidade flagrante apta a ser sanada de ofício

Ratio Decidendi

Habeas corpus manifestamente inadmissível para rediscussão da dosimetria de pena de condenação transitada em julgado, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize revisão de ofício; a via adequada é a ação de revisão criminal, devendo prevalecer a discricionariedade do julgador na fixação da pena.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.