HC 934575 - DECISAO

HC 934575 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso previsto e não se demonstrou, de forma inequívoca e irrefutável, a ilegalidade flagrante que autorizaria o trancamento da ação penal; a matéria fática é controversa e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias com a garantia do contraditório.

Parties
Paciente: LUCIANO DEFACIO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Inviolabilidade De Domicílio
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Inviolabilidade De Domicílio

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Parties

LUCIANO DEFACIO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ilegalidade de provas colhidas mediante violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade das provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso previsto e não se demonstrou, de forma inequívoca e irrefutável, a ilegalidade flagrante que autorizaria o trancamento da ação penal; a matéria fática é controversa e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias com a garantia do contraditório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.