HC 928109 - DECISAO

HC 928109 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias de nulidade da busca e apreensão e outras questões fático-probatórias não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame implicaria supressão de instância; não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice e, ademais, havia elementos indiciários (denúncia anônima especificada e evasão do paciente) que justificaram a entrada e a apreensão, e a certidão de condenação anterior por art. 33, §4º consta dos autos.

Parties
Paciente: KENNEDY BOTAN PIVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Invasão De Domicílio, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Livramento Condicional
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca E Apreensão Denúncia Anônima Invasão De Domicílio Reincidência Específica +4 more

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Parties

KENNEDY BOTAN PIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova decorrente de mandado de busca e apreensão baseado em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando usado em substituição ao recurso próprio
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de conhecimento do writ sem prévio exame pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias de nulidade da busca e apreensão e outras questões fático-probatórias não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame implicaria supressão de instância; não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice e, ademais, havia elementos indiciários (denúncia anônima especificada e evasão do paciente) que justificaram a entrada e a apreensão, e a certidão de condenação anterior por art. 33, §4º consta dos autos.

Court Disposition

não conheço do Habeas Corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do Habeas Corpus