HC 949202 - ACORDAO

HC 949202 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus apresentado funciona como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ; ademais, a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o julgamento pelo STJ implicaria supressão de instância e não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício.

Parties
Agravante: Marcone da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Latrocínio Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Latrocínio Tentado

Case Brief

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Parties

Marcone da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria não decidida pelo Tribunal de origem
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus apresentado funciona como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ; ademais, a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o julgamento pelo STJ implicaria supressão de instância e não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • indefiro liminarmente a petição inicial (decisão monocrática anterior)