HC 963267 - DECISAO

HC 963267 - DECISAO

Havendo manifesta ilegalidade consistente na expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado para início do cumprimento da pena, o entendimento consolidado na Resolução CNJ n. 474/2022 (que alterou o art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021) e precedentes do STJ autorizam a formação e expedição da guia de execução definitiva e a intimação prévia, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere; assim, superou-se a vedação de conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar e concedeu-se a ordem para cancelar o mandado e intimar a sentenciada.

Parties
Paciente: ISABELLE BIANCA DE SOUSA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final; Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Determinando Cancelamento Do Mandado E Intimação Prévia
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar o cancelamento do mandado de prisão expedido e a intimação prévia da sentenciada para início do cumprimento da pena sem prévio recolhimento ao cárcere.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ 474/2022, Formação De Guia De Execução Definitiva
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ 474/2022 Formação De Guia De Execução Definitiva

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Parties

ISABELLE BIANCA DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final; Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Determinando Cancelamento Do Mandado E Intimação Prévia

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 que alterou o art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021
  3. 3 possibilidade de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Havendo manifesta ilegalidade consistente na expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado para início do cumprimento da pena, o entendimento consolidado na Resolução CNJ n. 474/2022 (que alterou o art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021) e precedentes do STJ autorizam a formação e expedição da guia de execução definitiva e a intimação prévia, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere; assim, superou-se a vedação de conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar e concedeu-se a ordem para cancelar o mandado e intimar a sentenciada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar o cancelamento do mandado de prisão expedido e a intimação prévia da sentenciada para início do cumprimento da pena sem prévio recolhimento ao cárcere.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, determinando ao Juízo da Execução que cancele o mandado de prisão expedido.