HC 956753 - DECISAO

HC 956753 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso ordinário salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se constatou: a ata demonstra que a defesa renunciou ao tempo remanescente, a nulidade não foi suscitada na sessão (preclusão) e não houve demonstração de prejuízo ao réu conforme o princípio pas de nullité sans grief/Súmula 523/STF.

Parties
Paciente: FABIANO TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Sustentação Oral, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Sustentação Oral No Júri, Desmembramento De Processo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade Sustentação Oral Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por renúncia de tempo de sustentação oral
  3. 3 preclusão da arguição de nulidades no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso ordinário salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se constatou: a ata demonstra que a defesa renunciou ao tempo remanescente, a nulidade não foi suscitada na sessão (preclusão) e não houve demonstração de prejuízo ao réu conforme o princípio pas de nullité sans grief/Súmula 523/STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido