HC 963319 - DECISAO

HC 963319 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, a condenação está amparada por conjunto probatório suficiente (reconhecimento da vítima, prisão em posse de parte da res, depoimentos e demais provas), e as questões de dosimetria e regime demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com o remédio constitucional.

Parties
Paciente: MAURO JONSON DE SOUZA BASTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Flagrante

Case Brief

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Parties

MAURO JONSON DE SOUZA BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência do reconhecimento e demais provas para condenação
  3. 3 possibilidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, a condenação está amparada por conjunto probatório suficiente (reconhecimento da vítima, prisão em posse de parte da res, depoimentos e demais provas), e as questões de dosimetria e regime demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com o remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.