HC 963858 - DECISAO

HC 963858 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a condenação e a majorante foram fundamentadas em prova oral e documental suficiente (art.167 e art.239 do CPP), e a dosimetria se insere no âmbito discricionário do julgador, não havendo nulidade manifesta a ser sanada por writ.

Parties
Paciente: RIVAIL APARECIDO ROBERTO; Apelante: Ministério Público; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Qualificadora De Restrição De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reexame De Prova Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Qualificadora De Restrição De Liberdade

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Parties

RIVAIL APARECIDO ROBERTO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 incidência da majorante de restrição de liberdade da vítima

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a condenação e a majorante foram fundamentadas em prova oral e documental suficiente (art.167 e art.239 do CPP), e a dosimetria se insere no âmbito discricionário do julgador, não havendo nulidade manifesta a ser sanada por writ.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.