HC 963386 - DECISAO

HC 963386 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão sob a ótica do STF (Tema 506), e o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus pelo STJ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Absolvição Art. 386, Inciso III, CPP, Tema N. 506 STF, Revista Por Segurança Privada, Desclassificação Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Indefirimento Liminar Art. 210 Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Absolvição Art. 386, Inciso Iii, CPP Tema N. 506 STF Revista Por Segurança Privada Desclassificação Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP à luz do Tema n. 506 do STF
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de exame originário pelo STJ
  3. 3 revolvimento de provas inviável na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão sob a ótica do STF (Tema 506), e o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.