HC 948770 - ACORDAO

HC 948770 - ACORDAO

As alegações de nulidade da busca e apreensão não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, devendo-se manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: PRISCILA RODRIGUES CORREIA; Paciente: ANDERSON LOPES DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade Da Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Case Brief

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Parties

PRISCILA RODRIGUES CORREIA

Paciente

ANDERSON LOPES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público do Paraná

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da nulidade da busca e apreensão quando a matéria não foi apreciada nas instâncias inferiores
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 risco de supressão de instância se matéria não debatida na origem for apreciada diretamente pelo STJ

Ratio Decidendi

As alegações de nulidade da busca e apreensão não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, devendo-se manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado.