HC 873385 - DECISAO

HC 873385 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnado transitou em julgado antes da impetração, a defensora dativa foi posteriormente cientificada pessoalmente do acórdão e permaneceu inerte, de modo que a alegação de nulidade não foi suscitada tempestivamente, sendo impedida pela preclusão; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA FORTUNATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Intimação Do Defensor Dativo, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Intimação Do Defensor Dativo Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE SOUZA FORTUNATO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo para sessão de julgamento da apelação
  2. 2 preclusão da matéria em razão da inércia e do trânsito em julgado
  3. 3 inadequação do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnado transitou em julgado antes da impetração, a defensora dativa foi posteriormente cientificada pessoalmente do acórdão e permaneceu inerte, de modo que a alegação de nulidade não foi suscitada tempestivamente, sendo impedida pela preclusão; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.