HC 850448 - ACORDAO

HC 850448 - ACORDAO

Em razão do trânsito em julgado da condenação e da vedação constitucional ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, da CF), o agravo regimental não deve ser conhecido/improvido; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o veredicto do júri se apoiou em provas e a dosimetria da pena foi corretamente calculada conforme as qualificadoras admitidas pelo Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: GUSTAVO CABRAL SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Júri, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Qualificadoras, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Júri Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO CABRAL SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Soberania dos veredictos do júri e reexame de provas

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da condenação e da vedação constitucional ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, da CF), o agravo regimental não deve ser conhecido/improvido; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o veredicto do júri se apoiou em provas e a dosimetria da pena foi corretamente calculada conforme as qualificadoras admitidas pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação transitada em julgado