HC 963687 - DECISAO

HC 963687 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, o que implicaria supressão de instância e ofende a limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JAIRO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial, Substituição De Via Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial Substituição De Via Processual

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Parties

JAIRO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 Fixação do regime prisional diante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, o que implicaria supressão de instância e ofende a limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.