HC 893193 - ACORDAO

HC 893193 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício a ser sanado (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e o pedido de revisão da pronúncia está prejudicado pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri; assim, os aclaratórios configurariam mera rediscussão de mérito, inadequada para esse recurso.

Parties
Embargante: RAFAEL FERREIRA DE SOUZA; Embargante: LUCAS HENRIQUE SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Pronúncia, Nulidade, Prejudicialidade Pela Superveniência De Sentença Condenatória, Jurisprudência
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Parties

RAFAEL FERREIRA DE SOUZA

Embargante

LUCAS HENRIQUE SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  3. 3 inadequação dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício a ser sanado (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e o pedido de revisão da pronúncia está prejudicado pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri; assim, os aclaratórios configurariam mera rediscussão de mérito, inadequada para esse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.